Efraim disse que foro transmite mensagem de impunidade aos atos ilícitos

13 de junho de 2018

O relator da PEC 333/17, deputado Efraim Filho (DEM/PB) declarou, nesta quarta-feira (13), que “não haverá retrocessos. Iremos sempre mirar o futuro, em sintonia com aquilo que pensa a sociedade, que vê no foro privilegiado um instrumento arcaico, obsoleto, que, da forma como está hoje, transmite uma mensagem de impunidade, de blindagem aos atos ilícitos cometidos por autoridades dos três poderes”.

Em audiência pública com especialistas em direito ouviu que há necessidade de mudanças no foro especial por prerrogativa de função, mas não há acordo sobre a extensão ou alcance da medida a ser adotada.

Para Efraim na Câmara dos Deputados, diferente  do Supremo  Tribunal Federal (STF) , onde somente as vozes dos 11 ministros ecoaram , há condições de ouvir juristas, professores universitários , representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da sociedade civil organizada e claro os parlamentares para um debate mais produtivo sobre o tema.

“É o fruto deste debate que vamos colher o nosso texto final, algo já dá para adiantar, não haverá retrocesso. O trabalho aqui na Câmara será no sentindo de aperfeiçoar o texto votado no Supremo e também no Senado Federal levando em consideração as decisões mais recentes.” Afirmou o relator.

A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, disse que a matéria precisa ser melhorada dentro de um critério bastante democrático e com rapidez. “Todas as propostas apresentam uma realidade, é preciso mudar a questão do foro por prerrogativa de função, todos estão dentro da mesma linha, ou seja, nós não temos mais dimensão de país democrático para sustentarmos isto.  A discussão disso é dentro do parlamento, é aqui que nós temos que desenhar o novo modelo…”.

Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Roberto Robalinho o fim do foro privilegiado para todos.

“A proposta que veio do Senado está mal dimensionada. Talvez tenha faltado um pouco de debate. Não parece fazer muito sentido aquelas quatro autoridades que foram lá colocadas. Não do ponto de vista do escopo constitucional. Deveriam ser quinze, incluindo todos os ministros do Supremo, o Procurador-Geral da República, os presidentes da Câmara e do Senado e o presidente da República, ou não ser nenhum. Nós entendemos que o ideal era que não houvesse foro para ninguém, mas se houvesse deveria haver para os quinze.” Ressaltou.

A professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Luciana Boiteux quer ampliar o debate e alerta para o ‘populismo punitivo’ da sociedade brasileira hoje.

De acordo com a professora é necessário mudar estruturas mais amplas. “Não vai ser no esgotamento dessa transformação do foro que teremos a apuração maior dos crimes do alto escalão”, opinou.

Segundo o deputado Efraim, relator da Comissão Especial, “serão ouvidos outros especialistas, em audiências públicas, para apresentar o seu relatório final”. A proposta de emenda à Constituição do foro privilegiado não poderá ser votada enquanto estiver em vigência a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

Assessoria

 

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